Vale a pena contratar advogado para ação no Juizado Especial Cível?
Muitas pessoas acreditam que, por ser possível ajuizar determinadas ações no Juizado Especial Cível sem advogado, a assistência jurídica é desnecessária. Entretanto, essa é uma decisão que merece análise cuidadosa.
Embora a legislação (Lei 9.099/1995) permita que, em causas de até 20 salários mínimos, a parte proponha a ação sem representação por advogado, contar com orientação jurídica desde o início pode fazer diferença na definição da estratégia processual, na produção das provas e na adequada defesa dos direitos envolvidos.
Lembra-se que isso significa apenas que a parte pode ingressar com a ação pessoalmente. A lei não impede nem desestimula a contratação de advogado.
Diante disso, importante destacar que cada processo possui características próprias.
Antes mesmo do ajuizamento da ação, é necessário avaliar diversos aspectos, como a existência ou não do direito; a documentação necessária; as provas disponíveis; a identificação correta da parte responsável; a definição dos pedidos; o cálculo dos prejuízos; a possibilidade de acordo; os riscos do processo.
Uma análise jurídica prévia pode evitar equívocos que, muitas vezes, comprometem o andamento da demanda, ou até mesmo, que causam a improcedência dos pedidos, por utilização de procedimento que não é adequado ao caso.
Sendo assim, a elaboração adequada da petição inicial, a organização das provas e a correta fundamentação jurídica contribuem para que o Juízo compreenda com clareza os fatos apresentados.
Da mesma forma, quando a pessoa é demandada no Juizado Especial, a elaboração de uma defesa técnica pode ser essencial para preservar seus direitos.
Além disso, nem todo conflito precisa terminar em sentença.
Em diversas situações, a orientação jurídica permite solucionar o problema extrajudicialmente; negociar acordos seguros; reduzir custos e evitar demandas desnecessárias.
Portanto, embora a lei dispense a contratação de advogado em determinadas causas no Juizado Especial Cível, a assistência jurídica continua sendo uma importante ferramenta para a análise do caso concreto, definição da melhor estratégia processual e defesa adequada dos direitos envolvidos.
Tem dúvidas sobre seu caso?
Antes de ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, busque orientação jurídica para compreender seus direitos, avaliar os riscos e definir a estratégia mais adequada ao seu caso.
